A execução e efetividade das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas

• Autor(a) principal: Pereira Júnior, Paulo Roberto Mendes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3783
• topic: Tribunal de Contas; Execução das decisões; Efetividade

O presente artigo tem como escopo a análise da natureza jurídica das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas, que imputam débito ou aplicam multa aos gestores faltosos. Há uma análise aprofundada da legitimidade ativa para a propositura das correspondentes execuções, destacando-se o posicionamento da jurisprudência das cortes superiores. Diante dessas considerações introdutórias, há também uma análise criteriosa da efetividade dessas decisões, que impactam decisivamente para a respeitabilidade e prestígio dos Órgãos de Controle Externo. Por fim, avalia-se o cenário atual vivenciado pelo país, envolto em grave crise econômica e política (crise ética e moral), sugerindo-se, ainda, proposições de boas práticas administrativas que propiciem melhores índices de adimplemento, oriundos das decisões condenatórias dos Tribunais de Contas.