A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Passos, Rane Caroline Albonyz dos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3497
Resumo: Essa pesquisa almejou identificar os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado. De início, realizou-se revisão de literatura sobre o histórico do controle externo exercido pelo TCU e sua atual conformação, legislação referente às agências reguladoras e aos TACs. Em seguida, realizou-se pesquisa de jurisprudência em ferramenta disponibilizada no site do TCU, identificando-se dois casos pertinentes ao escopo da pesquisa. Ao final, concluiu-se que o TCU não possui critérios comuns para realizar a revisão dos TACs firmados entre agências reguladoras e entidades do mercado regulado, entretanto, identificou-se que, em ambos os casos, o Tribunal se voltou à análise de maior efetividade dos TACs frente às sanções que as agências reguladoras poderiam aplicar, bem como aos meios disponibilizados para se fiscalizar e exigir o cumprimento dos acordos.
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