A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Marcelo Barroso Barbosa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2190
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
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spelling A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel.Agência Reguladora, AnatelTermo de Ajustamento de Conduta, AnatelMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPNos últimos cinco anos, diversas agências reguladoras federais editaram regulamentos que normatizam a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com seus entes regulados. Entre estas, encontra-se a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, que em fins do ano de 2013 promulgou a Resolução nº 629, aprovando o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta – RTAC, o qual dispõe sobre as normas para tais acordos no âmbito de sua atuação. Contudo, passados quase três anos da edição deste regulamento, nenhum termo de ajuste foi celebrado até o momento. O presente estudo se propõe a empreender uma análise do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, e do RTAC da Anatel, a fim de verificar suas peculiaridades e seus pontos positivos e negativos, na tentativa de diagnosticar os eventuais entraves que prolongam a negociação dos TACs no setor de telecomunicações.IDP/EDBBarbosa, Fabiano JantáliaLeite, Marcelo Barroso Barbosa2017-02-28T18:06:55Z2017-02-28T18:06:55Z20162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEITE, Marcelo Barroso Barbosa. A utilização do termo de ajustamento de conduta como instrumento auxiliar à atuação da Anatel. Brasília: IDP/EDB, 2016. 53f - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2190porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T19:17:57Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2190Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:07.196205Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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