O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Páblyo Alessandro Tonhá.
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1337
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
id IDP-1_cf6f376713149b9f4b9229a170d87371
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1337
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.Ato AdministrativoPrincípios ConstitucionaisConstitucionalidadeMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O objetivo do trabalho consiste em analisar a inaplicabilidade da lei reconhecidamente inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pondera-se a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle abstrato e/ou concreto pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica. No exercício de sua atividade executiva, enquanto aplicador de leis em casos concretos, o Administrador Público se verá eventualmente na condição de decidir entre aplicar uma lei ou aplicar a constituição, quando normas destas duas classes se mostrarem igualmente incidentes no caso, porém, divergentes. Busca-se aqui raciocinar se é lícito ao Administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional. Muitas são as implicações da vigência e eventual aplicação de uma lei inconstitucional. Até que se declare a sua inconstitucionalidade, ela vige e, em tese, deveria ser cumprida, gerando todos os efeitos daí decorrentes. Ao Poder Público caberia cumprir a lei ou pleitear ao Poder Judiciário a declaração de sua inconstitucionalidade, a fim de legitimar a não aplicação, a bem da segurança jurídica. O tempo da vigência da lei, normalmente a partir de sua publicação, até a declaração de sua inconstitucionalidade pode trazer desdobramentos de grande repercussão financeira e prática ao Poder Público. A necessidade de segurança jurídica, como base para um estado democrático de direito, traduz a importância de se averiguar a constitucionalidade de uma norma frente à Carta Maior. Nada pode estar acima da Constituição Federal na ordem positiva do direito brasileiro. Assim é necessário fornecer alternativa ao administrador público (autoridade administrativa competente) e, em conseqüência, aos servidores em geral, para aplicação ou não de norma inconstitucional de forma a respeitar a boa-fé, a legalidade e a segurança jurídica. Várias são as disposições doutrinárias e jurisprudenciais, bem como as possibilidades no que se refere ao cumprimento de lei ou ato normativo, tanto em sede de análise liminar quanto meritória, de acordo com o caso concreto e o entendimento a ser adotado. Há que se ponderar e escolher a providência menos gravosa à sociedade e aos bens jurídicos postos em questão, optando-se pelo ato que não cause dano maior pela situação criada na vigência de lei inconstitucional, quando se analisará o poder da autoridade administrativa com relação à não aplicação de lei inconstitucional.2013-12-18T16:08:27Z2013-12-18T16:08:27Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCASTRO, Páblyo Alessandro Tonhá. O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional. Brasília, 2013. 55f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1337porCastro, Páblyo Alessandro Tonhá.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:00:51Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1337Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:04.482625Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
title O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
spellingShingle O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
Castro, Páblyo Alessandro Tonhá.
Ato Administrativo
Princípios Constitucionais
Constitucionalidade
title_short O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
title_full O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
title_fullStr O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
title_full_unstemmed O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
title_sort O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.
author Castro, Páblyo Alessandro Tonhá.
author_facet Castro, Páblyo Alessandro Tonhá.
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Castro, Páblyo Alessandro Tonhá.
dc.subject.por.fl_str_mv Ato Administrativo
Princípios Constitucionais
Constitucionalidade
topic Ato Administrativo
Princípios Constitucionais
Constitucionalidade
description Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-12-18T16:08:27Z
2013-12-18T16:08:27Z
2013
2013
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CASTRO, Páblyo Alessandro Tonhá. O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional. Brasília, 2013. 55f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1337
identifier_str_mv CASTRO, Páblyo Alessandro Tonhá. O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional. Brasília, 2013. 55f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
url https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1337
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385916822716416

Registros relacionados