A constitucionalidade da contribuição ao fundo de universalização das telecomunicações enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico.
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/794 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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A constitucionalidade da contribuição ao fundo de universalização das telecomunicações enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico.Telecomunicação, DireitoConstitucionalidadeFundo de Universalização das TelecomunicaçõesDomínio EconômicoIntervençãoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A presente monografia tem como objetivo analisar a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - Fust. Dessa forma, primeiramente, buscou-se delinear a finalidade e natureza jurídica da contribuição no domínio econômico, passando pelo fundamento da intervenção econômica para o desenvolvimento de um país. Posteriormente, tratou-se dos regimes público e privado dos serviços de telecomunicações, enfatizando o papel da universalização dos serviços de telecomunicações enquanto objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e ressaltando, por conseguinte, a importância do Fust para alcançar tal objetivo. Foi utilizado como base do estudo a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no sentido de ser constitucional a cobrança de contribuições sociais no setor de mineração mesmo antes do advento da Emenda Complementar no 33/2001. Por fim, tendo por base a técnica da ponderação de princípios, a pesquisa concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao Fust.Ximenes, Julia MaurmannRibeiro, Liza Fernanda Andrade Fernandes2013-04-30T19:02:07Z2013-04-30T19:02:07Z2013-04-302010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfRIBEIRO, Liza Fernanda Andrade Fernandes. A constitucionalidade da contribuição ao fundo de universalização das telecomunicações enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico. Brasília, 2010. 69f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/794porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:39:40Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/794Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:09.911881Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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