Crime militar e entorpecentes: o princípio da insignificância e a Lei nº 11.343/06.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nabut, Georgia dos Santos Uchôa
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/177
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Crime militar e entorpecentes: o princípio da insignificância e a Lei nº 11.343/06.Direito MilitarCrime MilitarEntorpecentesJustiça MilitarMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Monografia que se insere nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Penal e mais especificamente Direito Penal Militar, na qual se busca a análise do artigo 290, do Código Penal Militar, que tipifica o crime de porte, uso e tráfico de substância entorpecente, em lugar sujeito à administração militar, em face do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/06. Por um lado, a legislação penal militar tutela como bens jurídicos a hierarquia e a disciplina militares, daí advindo a especialidade do Direito Penal Militar. Por outro, o princípio da insignificância é aplicado como causa supra legal de exclusão da tipicidade penal, embora sem amparo normativo na Constituição Federal. Já a Lei nº 11.343/06 estabelece um tratamento jurídico mais benéfico que o previsto no artigo 290 do CPM aos usuários e dependentes de substância entorpecente. Surge, a partir daí, um conflito quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/06 no âmbito da Justiça Militar da União, em face do artigo 290 do CPM. A pesquisa foi conduzida pelo método dogmático-instrumental, no qual se buscou a solução do conflito pela análise crítica da doutrina, jurisprudência e legislação correlata. Chega-se à conclusão de que o princípio da insignificância e a Lei nº 11.343/06 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar da União, em face da especialidade da lei penal militar e do bem jurídico-penal militar por ela tutelado.2012-06-06T17:17:10Z2012-06-06T17:17:10Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfNABUT, Georgia dos Santos Uchôa. Crime militar e entorpecentes: o princípio da insignificância e a lei n. 11.343/06. Brasília, 2009. 48f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/177porNabut, Georgia dos Santos Uchôainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T17:04:01Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/177Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:38.751756Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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