O Código Penal Militar e a (im)possibilidade da aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

• Autor(a) principal: Santos, Lorenna Peres
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13369
• topic: Justiça Militar; Código Penal Militar; Administração militar; Artigo 290 do CPM; Forças Armadas; Lei nº 11.343/06

O presente trabalho de conclusão de curso, na forma de artigo científico pretende demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de porte ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar praticado por militar das Forças Armadas. Que seja praticado em local sujeito à administração militar e consequentemente demande uma análise cuidadosa frente ao quadro constitucional e à finalidade da Justiça Militar. Busca-se a análise do artigo 290 do Código Penal Militar, que tipifica o crime de porte, uso e tráfico de substância entorpecente, em lugar castrense, em face do princípio da insignificância, dos demais princípios basilares e da Lei nº 11.343/06. A Lei de Drogas estabelece um tratamento jurídico mais benéfico que o previsto no artigo 290 do CPM aos usuários e dependentes de substância entorpecente. Surge, a partir daí, um conflito quanto à aplicabilidade do princípio da bagatela e da Lei nº 11.343/06 no âmbito da Justiça Militar da União, em face do artigo 290 do CPM. Mas aos militares das Forças Armadas que cometem o crime de porte ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar em local sujeito à administração militar, dados os princípios do Direito Penal Militar, o entendimento é pacificado no sentido de tal inaplicabilidade e também do não reconhecimento do princípio da insignificância para esse mesmo crime, em face em da especialidade da lei militar e do bem jurídico-penal militar por ela tutelado.