A inconstitucionalidade da política pública de ocupação das comunidades do Rio de Janeiro pelo Exército Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marra, Isabella Zaffalon
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2063
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em DireitoPenal e Processo Penal do curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP.
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spelling A inconstitucionalidade da política pública de ocupação das comunidades do Rio de Janeiro pelo Exército BrasileiroSegurança Pública, Rio de Janeiro, BrasilForças Armadas, ConstitucionalidadeUnidade de Policia PacificadoraMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em DireitoPenal e Processo Penal do curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP.O aumento incontrolável da violência no Brasil conduziu o governo brasileiro ao redimensionamento das políticas públicas de segurança. Destarte, o Governo Federal tem reiteradamente recorrido, no estado do Rio de Janeiro, à utilização das Forças Armadas na pacificação de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas. Nesse sentido, a presente monografia tem por intuito analisar as principais questões jurídicas – e em especial constitucionais – concernentes à política pública de ocupação de algumas comunidades do Rio de Janeiro pelas forças de pacificação, comandadas pelas Forças Armadas. Discute-se aspectos relacionados à constitucionalidade – ou não – dos dispositivos que regulam essa ocupação (Lei Complementar nº 97/99, Decreto nº 3897/2001 e Diretriz Ministerial nº15/2010); a quem deve fazer o controle dessa política pública e como – em especial o papel do judiciário nesse contexto; às vantagens e malefícios para as comunidades afetadas; à caracterização de um Estado de Exceção nas áreas ocupadas; aos princípios constitucionais envolvidos – em especial os conflitos entre eles; às causas do problema de segurança pública no país, entre outros. Nesse contexto, concluiu-se que o Decreto n. 3.897/2001 representa um mecanismo que tem a mesma finalidade da Intervenção Federal, mas sem a participação das casas legislativas na tomada de decisão, que fica sob responsabilidade exclusiva do presidente, ensejando restrição do processo democrático e um agigantamento do poder do chefe do Executivo. Ademais, as denúncias de violações a direitos fundamentais dos moradores das comunidades ocupadas pelo Forças Armadas suscita reflexões concernentes à necessidade e adequação dessa política pública, principalmente em face das liberdades individuais. Sendo assim, é possível afirmar, à luz do princípio da proporcionalidade, que o despreparo do Forças Armadas e a existência de outras medidas menos gravosas para as garantias fundamentais demonstram que o emprego das Forças Armadas é medida inconstitucional.IDP/ EDB2016-08-16T17:18:48Z2016-08-16T17:18:48Z2016-08-162016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMARRA, Isabella Zaffalon . A inconstitucionalidade da política pública de ocupação das comunidades do Rio de Janeiro pelo Exército Brasileiro. Brasilia: IDP/EDB, 2016 . 44f. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Publico.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2063porMarra, Isabella Zaffaloninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:59:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2063Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:53.002434Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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