O adimplemento da obrigação de alimentos e penhora do fundo de garantia por tempo de serviço.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Daniel Agostinho
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/434
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling O adimplemento da obrigação de alimentos e penhora do fundo de garantia por tempo de serviço.Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoPensão AlimentíciaPenhoraMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é considerado como natureza jurídica indenizatório para o trabalhador e o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é avaliado como taxativo por alguns doutrinadores, porém atualmente julgados estão sendo deferidos para a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento de dívidas alimentícias atrasadas. Este presente trabalho abordará sobre a possibilidade da penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para quitação das parcelas de pensão alimentícia atrasadas. Trata-se de uma execução específica por envolver peculiaridades. A partir de tal abordagem é examinado tal conteúdo básico dos conceitos e justificativas que envolva o objeto em estudo. O projeto explanará o processo de execução alimentícia e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. O trabalhador que recebe o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não podia ter o valor recebido penhorado, mas há diversas críticas quanto ao tema. Julgados recentes contestam esta tese demonstrando que há uma única exceção, quando a penhora destina-se a quitação de pensão alimentícia. A execução da prestação de alimentos pode ser realizada sob pena de penhora ou sob pena de prisão. Este trabalho reunirá diversos textos e julgados, elaborados com base em tal pesquisa, para demonstrar as evidências da penhora do FGTS para pagamento de pensão alimentícia atrasada.Nascimento, Bruno DantasSoares, Daniel Agostinho2012-10-08T13:31:14Z2012-10-08T13:31:14Z2012-10-082012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSOARES, Daniel Agostinho. O adimplemento da obrigação de alimentos e penhora do fundo de garantia por tempo de serviço. Brasília, 2012. 56f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/434porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:33:22Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/434Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:52.653059Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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