A possibilidade jurídica legal de penhora do FGTS para pagamento de débitos alimentares

• Autor(a) principal: SOARES, Rosalva Aparecida Fonseca
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60846
• topic: Fundo de garantia; Pensão alimentícia; Débitos alimentares; Pagamento; Alimentos

Os alimentos são prestações mensais que precisam ser cumpridas visto que o seu intuito é garantir as necessidades básicas, indispensáveis, daqueles que não podem provê-los pelo seu trabalho.O estudo tem como objetivo geral analisar a possibilidade de quitar dívidas da pensão alimentícia usando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pecúlio oferecido ao trabalhador, recolhido a cada mês e sendo pago diante de demissões injustas, ou aposentadoria.Algumas decisões foram pronunciadas nesse sentido, fazendo crer a princípio na maior sensibilidade do julgador e em uma nova forma para que os pais cumpram com o pagamento da pensão de alimentos. Para elaboração da monografia foi proposto a seguinte problemática: o dinheiro depositado no fundo de garantia- FGTS do devedor poderia servir para uma maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar?Nota-se na prática que a prisão civil para os inadimplentes é o melhor caminho, caso fossem trabalhadores, poderiam lançar mão do dinheiro depositado no FGTS e assim quitar a dívida. Algumas decisões foram pronunciadas nesse sentido, fazendo crer a princípio na maior sensibilidade do julgador e em uma nova forma para que os pais cumpram com o pagamento da pensão de alimentos aos filhos, que são merecedores de ter seus direitos garantidos na Carta Magna, assim como na legislação especial. A metodologia utilizada foi o método indutivo, onde nas diversas fases do estudo foram aplicadas as técnicas, do referente, do conceito operacional, juntamente com a pesquisa bibliográfica. Diante do que foi estudado e aqui descrito, é totalmente legítimoutilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), como meio para pagamento de pensão alimentícia.