Uso de algemas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pachêco, Juliana de Sá Pereira
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4727
Resumo: Pesquisa sobre o uso de algemas, considerando-se o histórico da legislação brasileira acerca do tema e o aparente conflito existente entre o poder de polícia, a lei processual e os princípios constitucionais, principalmente o da presunção de inocência e o da dignidade da pessoa humana. Analisa-se a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, que regulamentou o caráter excepcional da utilização de algemas. A metodologia empregada consistiu na pesquisa, seleção e análise da legislação, doutrina, jurisprudência, artigos e periódicos, visando conhecer melhor as implicações e conseqüências do algemamento. Observou-se embasamento legal para a utilização das algemas, como também se verificou a necessidade do emprego das mesmas para a segurança da equipe policial e do próprio preso. Apesar da excepcionalidade do uso de algemas determinada pelo Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que o seu uso deve ser a regra, por ser um método normal de contenção e neutralização de força, além de ser necessário para inibir a ação evasiva do preso e atos irracionais em um momento de desespero.
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