A concessão de isenção heterônoma pela via de tratados internacionais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Filipe Guedes de.
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1927
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A concessão de isenção heterônoma pela via de tratados internacionais.Isenção TributáriaIsenção HeterônomaTratado InternacionalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho visa o estudo do instituto da isenção heterônoma tributária, apresentada pela via dos tratados internacionais, posto demonstrar-se em flagrante contradição com os princípios constitucionais vigentes, frente às teses defendidas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. Nesse sentido, apresentam-se as teses que melhor se adequam à problemática constitucional da vedação à União em conceder isenções a tributos de competência de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, sobretudo quando sua ocorrência se dá por meio de tratados internacionais, uma vez que a União detém a competência para figurar como pessoa jurídica de direito internacional público. Para sanar os questionamentos que permeiam o assunto, debruçou-se em bases doutrinárias e jurisprudenciais que minuciaram as nuances sobre a matéria, sendo, assim, apresentadas as correntes que melhor resolvem a problemática. Para tanto, adotou-se a vertente que se aplica de maneira mais hharmoniosa com a interpretação teleológica da norma constitucional, bem como pela interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, não olvidando os princípios do pacto federativo e da repartição de competências tributárias, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.IDP/EDB2015-12-03T17:26:34Z2015-12-03T17:26:34Z2015-12-032015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Filipe Guedes de. A concessão de isenção heterônoma pela via de tratados internacionais. Brasília: IDP/ EDB, 2015. 57f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1927porOliveira, Filipe Guedes de.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:55:49Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1927Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:09.992770Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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