Mandado de segurança preventivo impetrado por parlamentares para impedir tramitação de propostas legislativas no congresso nacional: ampliação da causa de pedir e suas repercussões

• Autor(a) principal: Rosa, Natália Paschoal
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3518
• topic: Direito constitucional; Mandado de segurança; Controle de constitucionalidade preventivo; Devido processo legislativo; Atos interna corporis

O presente trabalho trata do remédio constitucional do mandado de segurança impetrado por parlamentares diretamente perante o Supremo Tribunal Federal objetivando a realização de controle de constitucionalidade preventivo do processo de formação das leis e emendas constitucionais. Fruto de criação jurisprudencial, a admissão do writ visou proteger direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo. No julgamento do mandado de segurança paradigma, o MS 20.257, de 1980, o voto do Min. Moreira Alves estabeleceu os requisitos necessários ao cabimento e conhecimento desta hipótese excepcional. Este trabalho, então, propôs a entender em que medida estas balizas ainda são observadas levando em consideração que hoje se está sob a égide de nova Constituição Federal e, assim, outros dispositivos, em especial, diferentes cláusulas pétreas. Para permitir a compressão do que seria uma violação ao processo legislativo, foi feita breve revisão das fases processuais pelas quais passa uma proposição ao tramitar no Congresso Nacional. Ainda, foram revisadas as lições acerca do cabimento do mandado de segurança como remédio à lesão do direito individual. Para a devida compreensão do caso paradigma, foi examinado como a doutrina desenvolve os conceitos de direito individual do parlamentar ao devido processo legislativo e atos interna corporis. Por fim, foi analisado como a Corte Constitucional tem se posicionado perante as ações levadas ao julgamento colegiado, na tentativa de identificar em quais questões há entendimento consolidado e sobre quais restam controvérsias.