A legitimidade ativa do alimentante em desfavor do detentor da guarda do alimentado na ação de prestação de contas

• Autor(a) principal: Faria, Renata Cristina Veverka
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3152
• topic: Família; Poder Familiar; Alimentos; Prestação de Contas; Legitimidade Ativa

Os direitos do menor devem ser tutelados por todos. A garantia de um crescimento saudável, uma vida digna, com saúde, educação e lazer, deriva da formação de uma célula familiar que viabilize tais aspirações. É dever dos genitores, garantirem para sua prole todos os esses direitos, independentemente da ruptura da célula familiar. Sendo assim, mesmo após o fim da união conjugal, há de permanecer intacto o poder familiar concedido ao genitor não guardião. Nesse viés, no intuito de garantir o exercício pleno do poder familiar, que sempre deverá atender ao melhor interesse do menor, a ação de prestação de contas, corretamente manejada, se apresenta como ferramenta útil, que possibilita ao Alimentante fiscalizar a administração dos valores provenientes da prestação de alimentos. Não há que se falar, portanto, da ilegitimidade ativa do Alimentante ao propor ação de prestação de contas em desfavor do genitor guardião, haja vista seu flagrante interesse em garantir o crescimento saudável de sua prole.