Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Gustavo Magalhães
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2208
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de usoImunidade TributáriaIPTU, ImpostoIPTU, Imóveis PúblicosIPTU, Norma TributáriaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho investiga a possibilidade de incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade de entes públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso. Objetiva-se definir o conceito de posse tributável para fins de incidência do IPTU a partir da interpretação das normas do Código Tributário Nacional definidoras do fator gerador e dos contribuintes do IPTU à luz da Constituição Federal, que delimita a propriedade como sua hipótese de incidência. Para tanto, serão examinadas a natureza da posse decorrente de contrato de concessão de uso e a abrangência da imunidade recíproca dos entes políticosIDP/ EDB2017-02-28T18:10:25Z2017-02-28T18:10:25Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Gustavo Magalhães. Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso. Brasília: IDP/EDB, 2016. 71f. Monografia(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Públicohttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2208porSantos, Gustavo Magalhãesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:02:33Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2208Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:50.553173Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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