Possibilidades de redução das astreintes excessivas e o entendimento jurisprudencial.
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1718 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Possibilidades de redução das astreintes excessivas e o entendimento jurisprudencial.Processo Civil, MultasMulta, ValorAstreintesMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção de título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A finalidade do presente trabalho é o estudo da possibilidade de redução das astreintes excessivas e o entendimento adotado pela jurisprudência a esse respeito. No estudo veremos o conflito entre a necessidade de entrega da prestação jurisdicional efetiva sem que haja ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. O tema é atual e relevante em virtude de ter se tornado uma prática comum no Judiciário a imposição de astreintes exorbitantes, manifestamente desproporcionais à obrigação principal perseguida no processo, tornando mais vantajoso para a parte a busca pelo recebimento das astreintes do que seu objetivo principal. As astreintes, em razão de sua natureza coercitiva, devem pressionar o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, porém, em hipótese alguma, devem ser excessivas a ponto de levar o devedor a insolvência civil e, tampouco, a ponto de causar enriquecimento sem causa do credor, uma vez que o valor das astreintes é revertido em seu benefício. Demonstraremos, na conclusão, a importância dos nossos Tribunais reduzirem o valor da multa diária excessiva, que passou a ter um caráter indenizatório e não coercitivo, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidadeIDP/EDBVieira, Hector Luís CordeiroMelo, Ester do Nascimento de Sousa2015-05-19T22:02:32Z2015-05-19T22:02:32Z2015-05-192014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMELO, Ester do Nascimento de Sousa. Possibilidades de redução das astreintes excessivas e o entendimento jurisprudencial. Brasília: IDP/EDB, 2014. 55f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1718porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:52:33Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1718Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:32.292702Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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