O sequestro de verbas públicas e o uso de depósitos judiciais para a satisfação de precatórios.
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1980 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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O sequestro de verbas públicas e o uso de depósitos judiciais para a satisfação de precatórios.PrecatórioSequestro de Verbas PúblicasFazenda PúblicaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Estre trabalho analisa as possibilidades de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios, tendo como eixo condutor da abordagem a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Enfrenta-se a problemática sobre a aplicação pelo STF do sequestro de verbas públicas enquanto instrumento concretizador do direito fundamental à execução das decisões judiciais. Para tanto, adota-se a premissa de que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as possibilidades de aplicação do sequestro de verbas públicas vêm sendo alargadas. Essa tendência, somada a soluções alternativas como o uso de depósitos judiciais e extrajudiciais para a quitação de precatórios, gera a expectativa de superação definitiva tanto da realidade atual de precatórios impagáveis quanto da nossa herança cultural de reiteradas emendas constitucionais editadas, única e exclusivamente, para oficializarem o calote público.IDP/EDBNóbrega, Guilherme Pupe daNazaré, Paulo Emílio Dantas2016-02-18T13:40:45Z2016-02-18T13:40:45Z2016-02-182015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfNAZARÉ, Paulo Emílio Dantas . O sequestro de verbas públicas e o uso de depósitos judiciais para a satisfação de precatórios. Brasília: IDP/EDB, 2015. 53f. -Monografia(Especialização).Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1980porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:56:11Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1980Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:16.061842Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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