A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Burin, Patricia Tiraboschi
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1509
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal.Direito Constitucional, BrasilInconstitucionalidadeLei Estadual nº 14.946/2013 SPResponsabilidade PenalMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.O presente trabalho tem por escopo demonstrar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual Paulista n. 14.946/2013, regulamentada pela Portaria CAT n. 19/2013. Tal norma invade o âmbito de atuação legislativa da União e desrespeita não apenas Princípios Constitucionais relacionados ao Direito Penal, mas também as regras da Proporcionalidade e da Livre Iniciativa.2014-07-07T18:01:24Z2014-07-07T18:01:24Z2014-07-072014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBURIN, Patricia Tiraboschi. A lei estadual paulista n. 14.946/2012 em contraposição à Constituição Federal. Brasília, 2014. 54f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1509porBurin, Patricia Tiraboschiinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:48:04Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1509Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:41.697654Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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