Memória da Assembleia Constituinte de 1987/1988: o sistema financeiro.

• Autor(a) principal: Afonso, José Roberto Rodrigues
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1558
• topic: Sistema Financeiro Nacional; Assembléia Nacional Constituinte; Constituição 1988, Brasil

As deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 sobre o Sistema Financeiro Nacional foram marcadas por inovações e polêmicas. A começar pela opção inédita de se dedicar um capítulo específico da Constituição ao tema. Desde os trabalhos iniciais proliferaram propostas tidas como populistas – desde a nacionalização e estatização do sistema bancário, que não chegaram a ser aprovadas, até a fixação da taxa de juros, consequente crime de usura e anistia para dívidas dos produtores rurais junto aos bancos oficiais. Como paliativo, a eficácia de todas as normas foram remetidas para posterior lei complementar. Até que, em 2003, emenda constitucional suprimiu todos incisos e parágrafos do art. 192 e manteve a remissão, agora no plural, para que as leis complementares regulamente o assunto.