Os tribunais de contas do Brasil e a lei de acesso à informação

• Autor(a) principal: Oliveira, Marco Antônio Gomes de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3780
• topic: Tribunais de contas; Lei de Acesso à Informação; Lei nº 12527/2011; Transparência; Accountability

O artigo aborda a forma como os Tribunais de Contas de todo o Brasil efetivaram ou não o cumprimento à Lei de Acesso à Informação, em particular o art. 30, inciso III, como exemplo de inovação das práticas da Administração Pública. O assunto será enfrentado levando em conta aspectos relativos aos direitos e às garantias fundamentais individuais e coletivas. A Lei de Acesso à Informação representa, em termos práticos, um divisor de águas na cultura das corporações oficiais, uma vez que o sigilo era a regra e o acesso do público às informações era a exceção. A publicação da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, detalhou e normatizou a transparência que a Constituição de 1988 instituiu, em meio a uma série de outros princípios asseguradores da cidadania. A partir da exigência de uma postura mais republicana e democrática dos agentes públicos e de estímulo ao controle social, a análise sobre o comportamento das Cortes de Contas em face daquele normativo é um dos focos deste trabalho. Além disso, é observada a figura do Estado Regulador, onde a ação política é expandida de forma inclusiva, indo em direção à sociedade civil, que passa a influenciar e até atuar como parceira da Administração Pública, dentro daquilo que, tendo se originado na Inglaterra, disseminou-se pelo mundo civilizado sob o nome de accountability.