O compliance como meio de preservação dos direitos constitucionais trabalhistas no estado democrático

• Autor(a) principal: Lino, Cleverson Moreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3341
• topic: Programa de Compliance; Direitos trabalhistas; Estado democrático de direito; Princípios constitucionais

Este trabalho aborda o Compliance como meio de preservação dos direitos constitucionais trabalhistas no Estado Democrático. O principal objetivo do estudo é discutir a efetivação dos direitos e dos princípios constitucionais trabalhistas no Estado Democrático de Direito apresentando o Programa de Compliance Trabalhista (PCT) como uma estratégia de referência no âmbito das empresas privadas brasileiras. O estudo busca responder a seguinte questão de pesquisa: como o PCT auxilia o cumprimento das obrigações inerentes a relação jurídica empregatícia no âmbito das empresas privadas de forma a resguardar os direitos constitucionais trabalhistas no contexto do Estado Democrático de Direito? Assim, considera a hipótese de que o PCT efetivo e diligente no âmbito das empresas privadas é uma relevante estratégia na salvaguarda dos direitos trabalhistas e da função social da empresa. São objetivos específicos desse o trabalho: destacar uma base constitucional para o PCT no âmbito do Estado Democrático Brasileiro como estrutura de proteção e garantia dos direitos trabalhistas; realçar os fundamentos constitucionais da atividade empresarial através da ordem econômica expondo uma estrutura de gestão estratégica do PCT; e presumir os componentes da elaboração e da avaliação do PCT mediante uma cultura empresarial ética e de respeito a relação jurídica empregatícia. Para o alcance dos objetivos, utilizou-se o método descritivo de natureza exploratória, através do levantamento de informações com base na técnica de abordagem bibliográfica afinada ao ordenamento jurídico brasileiro e a legislação pertinente. Esse estudo possui caráter teórico-científico com reflexos práticos na medida em que propõe identificar as essencialidades do modelo de PCT. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro capítulo aborda o Estado Democrático de Direito como espaço de garantia dos direitos sociais e da proteção ao direito do trabalho através da estrutura principiológica da Constituição Federal numa perspectiva da dinâmica social na qual incidem os reflexos da Reforma Trabalhista de 2017. O segundo capítulo discute os fundamentos constitucionais da atividade empresarial no Brasil sob o prisma da ordem econômica constitucional destacando a função e a responsabilidade social da empresa e os elementos da gestão corporativa como a Governança, o Programas de Integridade, a Gestão de Risco e o Controle Interno no campo das relações com o PCT. O terceiro capítulo caracteriza os aspectos da elaboração e da avaliação do PCT considerando a cultura empresarial ética como base para a estrutura de implementação do PCT, dando maior realce às fases do contrato de emprego que materializa a relação jurídica empregatícia no âmbito das empresas privadas. Por fim, o trabalho defende que, apesar dos entraves para sua implementação, o PCT é uma estratégia compatível com a ordem jurídica nacional por meio da qual as empresas podem corresponder aos direitos trabalhistas garantidos pela CRFB/88 como adesão ao pacto social e compromissório expresso no Texto Constitucional com vistas a concretização dos direitos sociais.