Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Yasmim Beatriz Silveira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4298
Resumo: O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou se instituiu novo tributo, devendo a exigência ser feita apenas em 2023. Assim, a presente pesquisa analisa também em que medida o julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 no ano de 2021, que declarou a inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, impacta na delimitação do conceito de novo tributo e de que forma contribui na resolução da controvérsia sob a perspectiva de aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e em que medida a cobrança do tributo no ano de publicação da lei afeta a segurança jurídica no ponto da cognoscibilidade.
id IDP-1_eb0c6492746a647386f0d788f9526544
oai_identifier_str oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4298
network_acronym_str IDP-1
network_name_str Repositório Institucional do IDP
repository_id_str
spelling Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentesanterioridade tributáriaICMSsegurança jurídicaprecedente tributárioO objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou se instituiu novo tributo, devendo a exigência ser feita apenas em 2023. Assim, a presente pesquisa analisa também em que medida o julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 no ano de 2021, que declarou a inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, impacta na delimitação do conceito de novo tributo e de que forma contribui na resolução da controvérsia sob a perspectiva de aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e em que medida a cobrança do tributo no ano de publicação da lei afeta a segurança jurídica no ponto da cognoscibilidade.The objective of the present study is to examine whether Complementary Law No. 190/2022 instituted a new tax or whether it increased an existing tax, to conclude if tax precedents should be applied. Therefore, we intend to investigate if the aforementioned law only formalized an institute that already existed through Confaz ICMS No. 2023, allowing the collection to happen in 2022, or if it imposed a new tribute, which would make the collection mandatory only in 2023. Thus, this research will also analyze to what extent the joint judgment of the Direct Unconstitutionality Action ('ADI') n. 5,469 and the Extraordinary Appeal ('RE') n. 1,287,019 in 2021, which declared the Confaz ICMS Agreement n. 93/2015 unconstitutional, impacts the delimitation of the concept of a new tax and how it contributes to the resolution of the controversy from the perspective of applying the system of judicial precedents in Brazil and to what extent the collection of the tax in the year of publication of the law affects legal certainty at the point of knowledge.Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e PesquisaFaria, Luiz Alberto Gurgel deSantos, Yasmim Beatriz Silveira2023-03-07T14:10:02Z2023-03-07T14:10:02Z20222023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Yasmim Beatriz Silveira. Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes. 2023. 60 f. Monografia (Graduação em Direito).—Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4298porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2023-03-07T14:10:57Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4298Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:39.201492Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
dc.title.none.fl_str_mv Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
title Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
spellingShingle Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
Santos, Yasmim Beatriz Silveira
anterioridade tributária
ICMS
segurança jurídica
precedente tributário
title_short Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
title_full Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
title_fullStr Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
title_full_unstemmed Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
title_sort Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes
author Santos, Yasmim Beatriz Silveira
author_facet Santos, Yasmim Beatriz Silveira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Yasmim Beatriz Silveira
dc.subject.por.fl_str_mv anterioridade tributária
ICMS
segurança jurídica
precedente tributário
topic anterioridade tributária
ICMS
segurança jurídica
precedente tributário
description O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou se instituiu novo tributo, devendo a exigência ser feita apenas em 2023. Assim, a presente pesquisa analisa também em que medida o julgamento conjunto da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019 no ano de 2021, que declarou a inconstitucionalidade do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, impacta na delimitação do conceito de novo tributo e de que forma contribui na resolução da controvérsia sob a perspectiva de aplicação do sistema de precedentes judiciais no Brasil e em que medida a cobrança do tributo no ano de publicação da lei afeta a segurança jurídica no ponto da cognoscibilidade.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022
2023-03-07T14:10:02Z
2023-03-07T14:10:02Z
2023
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SANTOS, Yasmim Beatriz Silveira. Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes. 2023. 60 f. Monografia (Graduação em Direito).—Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4298
identifier_str_mv SANTOS, Yasmim Beatriz Silveira. Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentes. 2023. 60 f. Monografia (Graduação em Direito).—Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
url https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4298
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
publisher.none.fl_str_mv Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do IDP
instname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron:IDP
instname_str Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
instacron_str IDP
institution IDP
reponame_str Repositório Institucional do IDP
collection Repositório Institucional do IDP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@idp.edu.br
_version_ 1809385930876780544

Registros relacionados