O princípio da anterioridade e a Lei Complementar Nº 190/22

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Gustavo Basaglia
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39876
Resumo: The purpose of this article is to analyze the incidence of the principle of tax anteriority on the laws of the States and the Federal District that instituted the Difference of Rates after the advent of Complementary Law No. 190/22. The method adopted was deductive. Based on the concepts of validity, in-force period and effectiveness, and on the relationship between the principle of tax anteriority, Complementary Law No nº 190/22 and the ordinary laws that establish the Difference of Rates, it was confirmed that the charge of the tax will only be legitimate in the financial year of 2023
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamMartins, Gustavo Basaglia2023-11-09T19:43:31Z2023-11-09T19:43:31Z2023-03-30Martins, Gustavo Basaglia. O princípio da anterioridade e a Lei Complementar Nº 190/22. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39876The purpose of this article is to analyze the incidence of the principle of tax anteriority on the laws of the States and the Federal District that instituted the Difference of Rates after the advent of Complementary Law No. 190/22. The method adopted was deductive. Based on the concepts of validity, in-force period and effectiveness, and on the relationship between the principle of tax anteriority, Complementary Law No nº 190/22 and the ordinary laws that establish the Difference of Rates, it was confirmed that the charge of the tax will only be legitimate in the financial year of 2023O presente artigo tem por finalidade analisar a incidência do princípio da anterioridade tributária sobre as leis dos Estados e do Distrito Federal que instituem o Diferencial de Alíquotas do ICMS após o advento da Lei Complementar nº 190/22. O método adotado foi o dedutivo. Partindo dos conceitos de validade, vigência e eficácia, e da relação havida entre o princípio da anterioridade, a LC nº 190/22 e as leis ordinárias que instituem o Diferencial de Alíquotas do ICMS, confirmou-se que a cobrança do tributo só será legítima no exercício financeiro de 2023. Palavras-chave: validade, vigência, eficácia, Diferencial de Alíquotas, ICMSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOValidadeVigênciaEficáciaDiferencial de alíquotasICMSValidityIn-force periodEffectivenessDifference of ratesICMSO princípio da anterioridade e a Lei Complementar Nº 190/22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGustavo Basaglia Martins - Monografia.pdfapplication/pdf195695https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39876/1/Gustavo%20Basaglia%20Martins%20-%20Monografia.pdfae687fd67caeb6acda388ac302221877MD51TEXTGustavo Basaglia Martins - Monografia.pdf.txtGustavo Basaglia Martins - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain58630https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39876/2/Gustavo%20Basaglia%20Martins%20-%20Monografia.pdf.txt73ab46efe0e5a9f1a9f06a46e98a346eMD52THUMBNAILGustavo Basaglia Martins - Monografia.pdf.jpgGustavo Basaglia Martins - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1618https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39876/3/Gustavo%20Basaglia%20Martins%20-%20Monografia.pdf.jpgcc7fe512c46571bf589e8469cb687723MD53handle/398762023-11-10 01:05:17.478oai:repositorio.pucsp.br:handle/39876Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:05:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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