Transação tributária federal análise de impacto legislativo da lei n. 13.988/2020

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Eduardo Sousa Pacheco Cruz
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3855
Resumo: O presente trabalho busca identificar possíveis impactos na desjudicialização e na arrecadação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n. 13.988/2020, mediante avaliação de impacto legislativo ex post. Busca-se aferir a eficácia e a efetividade da lei em apreço durante os dois primeiros anos de vigência. As estratégias de investigação foram primordialmente de cunho empírico. Para tanto, foram realizadas análises documental, estatística e de campo, com realização de entrevistas semiestruturadas. Promoveu-se, também, uma breve revisão bibliográfica acerca do instituto da transação tributária. Após verificar que não houve indícios de impacto na capacidade arrecadatória de um dos órgãos supracitados e na redução de demandas tributárias em curso no Poder Judiciário (execuções fiscais e ações antiexacionais), foi realizada avaliação de cunho prospectivo, a fim de identificar possíveis pontos de aperfeiçoamento do instituto.
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