Transação como meio autocompositivo no direito tributário e análise da Lei n.º 13.988/2020

• Autor(a) principal: Tomaz, Marcos Gabriel Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51626
• topic: Autocomposição; transação tributária; Lei n. º 13.988/2020.

O presente trabalho foi instado pelas dificuldades acerca da morosidade processual que enfrenta o Poder Judiciário brasileiro, por decorrência do grande número de demandas em sua estrutura, especialmente de natureza fiscal. Diante disso, faz-se um estudo sobre a evolução da autocomposição no ordenamento, que desembocou na emersão do princípio do estímulo da solução por autocomposição. Por meio dele, tenta-se priorizar esse meio alternativo de resolução de controvérsia, tanto devido à sua maior adequação para tratar determinados conflitos, como também por decorrência da economia da estrutura estatal, ou seja, com vistas ao aspecto financeiro. Demonstra-se, ainda, que inobstante algumas oposições doutrinárias quanto à utilização da autocomposição no Direito Público, as mudanças normativas nos últimos anos não deixaram essa seara fora do novo viés negocial. Ao mesmo passo, as transformações dogmáticas intrínsecas ao Direito Administrativo, assim como ao Direito Tributário, deram azo à consolidação dessa tendência. Inclusive, o Código Tributário Nacional possui modalidade de autocomposição expressa, a transação, que, apesar de discussões doutrinárias em torno de seu dispositivo disciplinador, possui total viabilidade jurídica para ser utilizado como instrumento de negociação nesse âmbito, tanto para diminuir o número de judicialização, quanto para incrementar a arrecadação. Nesse contexto, demonstra-se que tal instituto não viola os princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade. Por fim, com base nesse levantamento teórico, analisa-se a recente Lei n.º 13.988/2020, que disciplinou a transação tributária no âmbito da União, de maneira que se visualiza sua total consonância com os objetivos autocompositivos.