Inadimplemento nos contratos imobiliários e a cumulação entre multa contratual e lucros cessantes: a perspectiva sobre a natureza das cláusulas contratuais a partir do tema 970 do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paim, Marina Grigol
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3513
Resumo: O Tema 970 do STJ trouxe uma das principais dúvidas que há a respeito do inadimplemento contratual, qual seja, a possibilidade de existir cumulação entre multa contratual com lucros cessantes, tendo em vista se tratar de situação bastante complexa nos contratos imobiliários. Para responder essa questão, objeto da presente pesquisa, será visto, primeiramente, o caminho lógico-sistemático que levou a necessidade de fixação do entendimento. Ao passo em que se inicia o trabalho observando as características gerais dos contratos, aplicação no direito imobiliário, obrigações e o inadimplemento. Em segundo momento, será analisada a função da cláusula penal, aplicabilidade, além de ser feito um comparativo entre cláusula penal moratória e compensatória. Após, em um terceiro momento, serão abordados os aspectos gerais dos lucros cessantes dados pela doutrina, pela legislação e pela jurisprudência. Em decorrência de todos os conceitos abordados durante a pesquisa, legislação que trata sobre o tema, bem como dos Recursos Repetitivos que trataram sobre o assunto e fixaram o Tema 970, se observará, na prática, os argumentos lançados que justificaram a fixação do entendimento quanto a impossibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes.
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