Relevância do dano à biodiversidade: a aplicação do princípio da insignificância e a tutela penal do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Virgínia de Medeiros Francilaide
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4747
Resumo: O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os princípios norteadores do Direito Ambiental bem como os princípios do Direito Penal que se referem à tutela penal ambiental. Quanto ao Princípio da Insignificância, revela sua origem, suas finalidades, previsão legal e seus fundamentos, trazendo o significado de tipo e tipicidade, ou seja, dos fatos que são classificados como delitos na lei penal. Avalia a possibilidade da aplicação adequada do princípio citado no Direito Ambiental, demonstrando que sua adoção inadequada pode afetar a segurança jurídica. Refere-se à finalidade da proteção à biodiversidade, ressaltando a dificuldade que se tem em caracterizar a significância e insignificância de um delito, além da intensidade que um dano causado poderá representar para os habitantes deste Planeta.
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