Natureza jurídica humanitária dos acordos de transferência de presos estrangeiros.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Aderruan Rodrigues
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/803
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Natureza jurídica humanitária dos acordos de transferência de presos estrangeiros.Direito InternacionalPresos EstrangeirosDireitos HumanosDecisão Judiciária EstrangeiraMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho tem por escopo a pesquisa sobre a natureza jurídica dos acordos de transferência de presos estrangeiros e a situação desses presos no sistema carcerário brasileiro. Os direitos humanos são tema da pauta hodierna e deve guiar as ações dos Estados no trato com os seus presos, independentemente da nacionalidade, garantindo o mínimo existencial a essa parcela da população. Nesse sentido, a possibilidade de ressocialização dos apenados decorre da expansão protetiva e da afirmação dos direitos humanos. A ressocialização dos presos estrangeiros pode ser dificultosa, considerando diversos fatores como diferença linguística, cultural e moral, etc. Assim, a transferência de presos estrangeiros é uma possibilidade para que o apenado tanto cumpra a pena, em decorrência do ilícito cometido, como tenha a possibilidade de se ressocializar perante o seu Estado de origem. Ademais, neste trabalho, verificar-se-á a legislação aplicável a essa parcela dos presídios, bem como a análise da jurisprudência sobre a concessão de benefícios a esses presos durante a execução penal. Por fim, com o intuito de adensamento jurídico do instituto em análise, faz-se necessário o cotejo entre outros institutos que possam alavancá-lo ou refreá-lo, como é o caso da homologação de sentença estrangeira e a expulsão.Garcia, Márcio Pereira PintoTavares, Aderruan Rodrigues2013-05-03T12:55:01Z2013-05-03T12:55:01Z2013-05-032012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTAVARES, Aderruan Rodrigues. Natureza jurídica humanitária dos acordos de transferência de presos estrangeiros. Brasília, 2012. 127f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/803porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:35:05Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/803Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:34.323318Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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