A portaria MJ/AGU 134/2011 e a anulação das anistias políticas dos cabos da FAB licenciados pela portaria 1104/GM3/1964

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Aline Sueli de Salles
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3274
Resumo: Depois de mais de 6 anos que a Comissão de Anistia e o Ministro da justiça deferiram a concessão das últimas anistias políticas aos Cabos da FAB que ingressaram antes da Portaria 1104/GM3/1964 e foram por ela licenciados, com as respectivas reparações econômicas em prestações mensais, permanentes e continuadas, é editada a Portaria MJ/AGU 134/2011 que lista o nome de 2530 anistiados desta categoria que estão tendo seus processos revistos por um Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão. Apresentar a evolução do regime jurídico de anistia política no Brasil com base legislativa e jurisprudencial, em associação com o caso concreto da anistia e revisão da anistia desse grupo, com foco nas questões jurídicas que evoca, a partir de uma perspectiva de alguém que está envolvida no processo de revisão, é o objetivo deste trabalho, assentado especialmente no uso de fontes primárias, como normas, pareceres e decisões judiciais e administrativas.
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