Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36377
Resumo: Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.
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