Terceirização de serviços na administração pública: a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador em face dos empregados nos contratos de terceirização
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2256 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
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Terceirização de serviços na administração pública: a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador em face dos empregados nos contratos de terceirizaçãoTerceirização, Administração PúblicaTerceirização, Prestação de ServiçosTerceirização, VantagensTerceirização, Responsabilidade, Administração PúblicaMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.O presente trabalho trata da terceirização na Administração Pública, mais especificamente da responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador em face dos empregados nos contratos de terceirização. Para o entendimento e aprofundamento do tema são abordados o conceito, a evolução histórica, a terceirização de serviços pela Administração Pública e a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de trabalho não cumprido pelo empregador, por força da Sumula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e ainda o Projeto de Lei nº 172/2011, em trâmite no Senado Federal. De acordo com os argumentos apresentados que teve como base a pesquisa bibliográfica, a legislação vigente e as decisões tanto do Tribunal de Constas da União, quanto da Justiça do Trabalho, procurou-se demonstrar que a terceirização se apresenta como alternativa viável na busca pela eficiência na prestação do serviço público. No entanto inúmeros são os pontos que precisam de uma maior discussão e conseqüentemente perfeiçoados no que diz respeito ao instituto da terceirização de serviços pela administração pública, para que daí se alcance a otimização que se busca ao terceirizar serviços públicosIDP/ EDBXimenes, Julia MaurmannGomes, Elaine Cristina2017-03-10T18:00:11Z2017-03-10T18:00:11Z20132013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGOMES, Elaine Cristina. Terceirização de serviços na administração pública: a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador em face dos empregados nos contratos de terceirização. Brasilia: IDP/ EDB, 2013 42f. Monogrfia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2256porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T03:03:24Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2256Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:18.632793Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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