O melhor arranjo jurídico no estado da Paraíba, para a adequação entre a legislação do setor de saneamento e a realidade técnica da prestação destes serviços, é a efetivação de microrregiões de saneamento criadas para este fim

• Autor(a) principal: Benevides, Luiz Ricardo Carneiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3333
• topic: Constituição; Municipalização; Microrregiões; Economia de escala; Socialização da água

A municipalização da prestação dos serviços de saneamento não é viável na maior parte do território do Estado da Paraíba, pois as águas que são utilizadas para esta prestação, em sua quase totalidade, são transportadas por grandes sistemas adutores integrados que ultrapassam os limites municipais e até estadual, assim como as águas residuais decorrentes da mesma. Desta forma, mesmo levando-se em consideração as particularidades locais, precisamos ter como eixo norteador o fato de que o território da região integrada de saneamento é uma unidade de gestão, portanto, é um redelineamento territorial que precisa sobrepor-se às divisas político-administrativas já existentes entre Municípios e Estado, pois se trata de funções públicas de interesse comum entre entes federados, além de ser uma forma de obter-se a economia de escala mínima necessária à socialização da água tratada através de sua distribuição aos municípios e populações mais carentes. Portanto a essência do presente trabalho é demonstrar que, no estado da Paraíba, a transformação da região integrada de saneamento em microrregiões, além de garantir a economia de escala necessária em um monopólio natural para beneficiar as populações mais carentes, é a forma mais adequada do ponto de vista técnico e jurídico para solucionar as questões controvertidas sobre o tema e analisá-las à luz da legislação pertinente e da realidade técnica da prestação de serviços, em um Estado que possui mais de 75% do seu território na região semiárida.