Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Rayane Macedo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1242
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa.Sistema Tributário NacionalImposto Sobre Produto Industrializado, IPINatureza TributáriaImposto Sobre Produto Industrializado, Selo de ControleMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Este trabalho propõe o estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados, especificamente no que diz respeito à instituição do selo de controle, feita pela Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e do custo gerado pela sua produção, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437 de 17 de dezembro de 1975. Em referência a esses dispositivos, a não comprovação do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e a negativa por parte do Poder Público em fornecer o selo, serão relacionadas ao princípio constitucional da livre iniciativa. Haverá a demonstração da necessidade de selar o produto como sendo obrigação tributária acessória, a ser cumprida pelo contribuinte do imposto. Essa necessidade de selar é o que dá origem ao pagamento do selo de controle, pelo contribuinte. Cumpre entender qual a natureza dessa exação. Destacam-se as hipóteses levantadas: natureza tributária (taxa) ou natureza contratual (preço público). Adota-se a metodologia de cunho doutrinário e jurisprudencial, fundamentadas na legislação vigente. Finaliza-se com a não comprovação das primeiras hipóteses suscitadas, visto se afastarem dos conceitos propostos. Na persecução de uma classificação normativa, fundamentou-se uma parte do conceito de obrigação tributária acessória, especificamente, em um acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse considerou legítimo o custo gerado pelo fornecimento do selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, visto tratar-se de obrigação tributária acessória na qual o contribuinte deve arcar com os gastos que possam existir.2013-11-08T13:33:29Z2013-11-08T13:33:29Z2013-11-082013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfVIEIRA, Rayane Macedo. Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. 2013. 61f. Monografia (Especialização). -Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2013.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1242porVieira, Rayane Macedoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-08-01T12:36:44Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1242Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:52.166070Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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