Intervenção estatal na ordem econômica: regulação

• Autor(a) principal: Santanna, Ana Carolina Squari
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4378
• topic: Intervenção estatal; Estado regulador; Atividade econômica; Distribuição de combustível

A monografia estuda o Direito Constitucional Econômico no que diz respeito ao modelo político-econômico previsto na Constituição da República de 1988. Pesquisa-se a função reguladora (intervenção de direção) do Poder Público e os limites constitucionais impostos. A razão de ser de tais limites está na existência de uma ideologia adotada pela Constituição, que é de fundamental importância na interpretação das normas infraconstitucionais sobre regulação para que não violem preceitos constitucionais. Ademais, estuda-se a discricionariedade do legislador ordinário na regulação da economia - incluindo na noção de intervenção econômica a criação de serviço público pelo legislador ordinário - tendo em vista o déficit normativo da Constituição da República brasileira, bem como os efeitos dessa discricionariedade na regulação da atividade da venda de combustível (distribuição), isto é, como o sistema regulatório criado pelo Constituição de 1988 reflete na definição de sua natureza jurídica e na liberdade da criação desse sistema.