Direitos fundamentais sociais: normas constitucionais e sua eficácia.
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do IDP |
Texto Completo: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/146 |
Resumo: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
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Direitos fundamentais sociais: normas constitucionais e sua eficácia.Direitos FundamentaisBrasilDireitos Fundamentais SociaisEficáciaMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a temática da eficácia das normas constitucionais sobre direitos fundamentais sociais. O estudo da matéria passa por uma abordagem teórica a respeito das implicações decorrentes da opção por uma Constituição Dirigente, como também pelo estudo da natureza das normas constitucionais e a questão da formação de direitos subjetivos a partir da previsão de direitos sociais na Constituição. A problemática sobre a concretização dos direitos fundamentais sociais envolve questionamentos relacionados às omissões inconstitucionais, à discricionariedade estatal, ao controle jurisdicional das políticas públicas e dos orçamentos estatais. Além disso, diz respeito à reserva do possível e ao mínimo existencial, mormente quanto às circunstâncias de exigibilidade das condições necessárias à implementação desses direitos. Utilizou-se para o desenvolvimento desta monografia a técnica bibliográfica, sendo que o trabalho seguiu a linha dogmático-jurídica. A pesquisa permitiu concluir pela plena eficácia das normas constitucionais de direitos sociais fundamentais, e, consequentemente, pela vinculação dos órgãos estatais a essas determinações, competindo ao Poder Judiciário assegurar a observância da Constituição Federal também no campo das políticas públicas sem que isso implique ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.Silva, Christine Oliveira Peter daBrandão, Clarissa Marques2012-06-04T18:14:02Z2012-06-04T18:14:02Z20122009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBRANDÃO, Clarissa Marques. Direitos fundamentais sociais: normas constitucionais e sua eficácia. Brasília, 2009. 115f. -Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/146porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T16:47:32Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/146Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:29:00.456835Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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