Os efeitos sucessórios da paternidade socioafetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Giulia Borghi Tamura
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3599
Resumo: O artigo discorre sobre a viabilidade e amplitude dos efeitos sucessórios nas relações de paternidade socioafetiva. Tal análise se baseia na equiparação das relações socioafetivas de parentesco com as relações biológicas de parentesco, feita pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 622, que ao reconhecer a socioafetividade jurisprudencialmente evidenciou a inexistência de previsão legal para tais relações familiares. O estudo feito perpassa as estruturas familiares presentes no ordenamento jurídico, os efeitos sucessórios gerados por estas, como também a origem destes direitos familiares e sucessórios embasados na Função Social da Família. Se propondo a investigar a introdução de novos modelos de estruturas familiares no ordenamento jurídico. Apresentando-se inclusive sugestão de alteração legislativa quanto à inclusão de filhos afetivos como herdeiros necessários, em face da regra constitucional descrita no Artigo 227, §6º.
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