PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL E O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

• Autor(a) principal: Carneiro Araujo Rocha, Katiúcia
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Pêgo Freitas, Ricardo, Leite de Carvalho, Augusto César
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
• Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/108
• topic: Direito do Trabalho. Reforma trabalhista. Contrato de trabalho intermitente. Princípios trabalhistas. Princípio da vedação do retrocesso social.

Este artigo abarcará o tema: Princípio da Vedação do Retrocesso Social e o Contrato de Trabalho Intermitente. Nele estarão explicitados, de forma sucinta, os direitos do trabalhador enquadrados na denominada relação de trabalho intermitente, trazida ao texto do art. 433 da CLT, pela assim denominada “reforma trabalhista” (Lei 13. 467/2017). Aborda uma reflexão acerca do Princípio da Vedação do Retrocesso Social, considerando que as alterações introduzidas pela referida reforma geraram grande redução de direitos da classe trabalhadora.  O artigo trata de um tema trabalhado na seara do Direito do Trabalho, dentro do estudo da área de Direitos Sociais. Ele tem o escopo de demonstrar a importância a violação ao princípio da dignidade humana aos empregados nessa posição e apresentar soluções apresentadas pela jurisprudência pátria.