ANÁLISE ECONÔMICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: a eficiência das decisões no âmbito da câmara de recursos de previdência complementar
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) |
Texto Completo: | http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/124 |
Resumo: | The decision on appeal of an administrative instance does not lend itself to the analysis of willful criminal conduct for which there is a penalty. Nor does res judicata, since the demands arising from the administrative route can still be taken to the Judiciary. Even so, the acts of the administration, especially considering the large number of infralegal regulations, must reflect the principle of legal certainty as much as possible, so that the process itself does not become the offender's punishment. It was sought, in the economic analysis of the law, the analytical ways to better equate the decisions rendered in the Chamber of Complementary Pension Appeals and the expectation of the defendants in relation to the regular course of the process. |
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ANÁLISE ECONÔMICA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: a eficiência das decisões no âmbito da câmara de recursos de previdência complementarmplementary Pension. Economic Analysis of Law. Resource Chamber. Accountability Assessment. Inspection Activity.Previdência Complementar. Análise Econômica do Direito. Câmara de Recursos. Apuração de Responsabilidade. Atividade Fiscalizatória.The decision on appeal of an administrative instance does not lend itself to the analysis of willful criminal conduct for which there is a penalty. Nor does res judicata, since the demands arising from the administrative route can still be taken to the Judiciary. Even so, the acts of the administration, especially considering the large number of infralegal regulations, must reflect the principle of legal certainty as much as possible, so that the process itself does not become the offender's punishment. It was sought, in the economic analysis of the law, the analytical ways to better equate the decisions rendered in the Chamber of Complementary Pension Appeals and the expectation of the defendants in relation to the regular course of the process.A decisão em grau recursal de instância administrativa não se presta à análise de condutas criminais dolosas para as quais haja cominação pena. Tampouco faz coisa julgada, uma vez que as demandas oriundas da via administrativa ainda podem ser levadas ao Poder Judiciário. Ainda assim, os atos da administração, sobretudo considerando a grande quantidade de regramentos infralegais, devem refletir ao máximo o princípio da segurança jurídica, para que o processo em si não se torne a punição do infrator. Buscou-se, na análise econômica do direito, as vias analíticas para melhor equacionar as decisões proferidas na Câmara de Recursos de Previdência Complementar e a expectativa dos autuados com relação ao regular trâmite do processo.Centro Universitário IESB2021-08-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionTextTexteTextoinfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/124Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; Vol. 10 No. 10 (2021); 142 - 173Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; v. 10 n. 10 (2021); 142 - 1732448-2358reponame:Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)instname:Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)instacron:IESBporhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/124/100Copyright (c) 2022 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadaniahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessPaes Liger, DesireeMarin dos Santos, Douglas Henrique2022-11-07T18:48:38Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/124Revistahttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/indexPRIhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/oaiobserva.iesb@gmail.com2448-23582448-2358opendoar:2022-11-07T18:48:38Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) - Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)false |
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