OS PROCESSOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E SUAS INFLUÊNCIAS NOS PROCESSOS DE JUDICIALIZAÇÃO
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) |
Texto Completo: | http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/85 |
Resumo: | Despite the advances of the Brazilian State in the implementation and inspection of public policies, there are still many problems to be faced by public managers in conducting state actions. In this sense, this article will seek to discuss the public management of the State's affirmative actions, drawing a parallel between the inconsistencies of the Brazilian management model, the mistakes made by public managers in conducting the State and the increasing search by the target public of the public policies, judicial channels to guarantee fundamental social rights, omitted by the State. With a focus on the processes of forming public policies in a given time frame, we will analyze some errors found in state actions, contained in inspection reports of the Federal Comptroller General, among others, showing the disruptions of the public affairs management processes seeking to demonstrate the possible influences of the formation of the Brazilian Federal State and its cultural and political model in the sometimes disastrous conduct of the State itself. |
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OS PROCESSOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E SUAS INFLUÊNCIAS NOS PROCESSOS DE JUDICIALIZAÇÃOPolíticas públicas. Gestão pública. Princípio da eficiência. Estado federado.Despite the advances of the Brazilian State in the implementation and inspection of public policies, there are still many problems to be faced by public managers in conducting state actions. In this sense, this article will seek to discuss the public management of the State's affirmative actions, drawing a parallel between the inconsistencies of the Brazilian management model, the mistakes made by public managers in conducting the State and the increasing search by the target public of the public policies, judicial channels to guarantee fundamental social rights, omitted by the State. With a focus on the processes of forming public policies in a given time frame, we will analyze some errors found in state actions, contained in inspection reports of the Federal Comptroller General, among others, showing the disruptions of the public affairs management processes seeking to demonstrate the possible influences of the formation of the Brazilian Federal State and its cultural and political model in the sometimes disastrous conduct of the State itself.Em que pese os avanços do Estado Brasileiro na implementação e fiscalização de políticas públicas, ainda são muitos os problemas a serem enfrentados pelos gestores públicos na condução das ações estatais. Nesse sentido o presente artigo buscará discutir a gestão pública das ações afirmativas do Estado traçando um paralelo entre as inconsistências do modelo de gestão brasileira, os erros cometidos pelos gestores públicos na condução do Estado e a busca cada vez maior, por parte do público alvo das políticas públicas, das vias judiciais para a garantia dos direitos fundamentais sociais, omitidos pelo Estado. Com foco nos processos de formação das políticas públicas em um determinado espaço temporal, analisaremos alguns erros encontrados em ações estatais, constantes de relatórios de fiscalização da Controladoria Geral da União, dentre outros, mostrando os atropelos dos processos de gestão da coisa pública buscando demonstrar as possíveis influências da formação do Estado Federal Brasileiro e seu modelo cultural e político na condução, por vezes, desastrosa do próprio Estado.Centro Universitário IESB2019-12-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPDFapplication/pdfhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/85Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; Vol. 7 No. 7 (2019); 279 - 297Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadania; v. 7 n. 7 (2019); 279 - 2972448-2358reponame:Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)instname:Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)instacron:IESBporhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/85/71Copyright (c) 2022 Revista de Direito - Trabalho, Sociedade e Cidadaniahttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessCosta, André Luiz Batista daMarin, Douglas Henrique2022-07-04T15:05:18Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/85Revistahttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/indexPRIhttp://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/oaiobserva.iesb@gmail.com2448-23582448-2358opendoar:2022-07-04T15:05:18Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília) - Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB)false |
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