AS REGRAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Elayne Menezes
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Rodrigues, Douglas Alencar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito (Instituto de Educação Superior de Brasília)
Texto Completo: http://revista.iesb.br/revista/index.php/ojsiesb/article/view/42
Resumo: A atuação do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito deve se pautar pela transparência e respeito às garantias processuais fundamentais da cidadania. A atuação dos magistrados, que são recrutados de forma impessoal pelo sistema meritório do concurso público de provas e títulos, apenas se mostra legítima quando observem, em sua exata dimensão, o princípio da isonomia, atuando com independência e imparcialidade na composição das disputas que lhes são submetidas. Para viabilizar a realização desse ideal, consagrou o legislador regras objetivas que indicam situações em que não será possível a atuação de determinados juízes, por razões objetivas ou subjetivas. O novo Código de Processo Civil oferece nova sistematização para essas situações, na perspectiva de melhor realizar os valores da transparência e da isonomia, tão caros à ética republicana.
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Poder judiciário. Juízes. Legitimidade. Regras de atuação. Novo CPC
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