AGENDA AMBIENTAL BRASILEIRA – A3P – NAS LICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA E OUTROS ASPECTOS LEGAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Cláudia Ribeiro Pereira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/197
Resumo: O Ministério do Meio Ambiente instituiu um Programa denominado Agenda Ambiental da Administração Pública Brasileira, estabelecendo a sustentabilidade como mote na contratação pública nos três Poderes e em todas as esferasda federação - A3P. Esta pesquisa pretende discutir a natureza jurídica da Agenda, com fundamento no modelo de cooperação estimulado pelos art. 174 § 1º e art. 225, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. A abordagem metodológica empregada é a revisão literária integrada e a obtenção de dados secundários. O método é o estado da arte. O resultado esperado é o de identificar a natureza jurídica da sustentabilidade na Agenda. 
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