O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A SUA SUPREMACIA DIANTE DOS CONFLITOS DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR

• Autor(a) principal: Alkimim, Maria Aparecida
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: AREL FAAr - Amazon's Research and Environmental Law
• Texto Completo: https://www.faar.edu.br/portal/revistas/ojs/index.php/arel-faar/article/view/377

O presente estudo traz à lume o melhor ou superior interesse da criança e do adolescente diante do exercício do poder familiar e dos reflexos no direito à convivência familiar, considerado direito fundamental especial infanto-juvenil e, como tal, impõe a todos, família, sociedade e Estado, o dever de proteção especial e integral, inclusive aos genitores quando do exercício do poder familiar, considerando-se que criança e adolescente (jovem) são considerados sujeitos de direitos e titulares dos direitos fundamentais que atribuem liberdade, privacidade e autonomia de vontade ao nível da capacidade de compreensão e manifestação de vontade, e isso também faz exsurgir a tormentosa questão que envolve os conflitos de interesses e a manifestação de vontade do menor diante de situações conflituosas na convivência familiar e no exercício do poder familiar. Nesse viés, será demonstrado que os direitos humanos infanto-juvenis são sustentados pela proteção integral e de acordo com o melhor interesse, consagrados pelo ordenamento jurídico internacional e interno com vistas à concretização desses direitos. O trabalho envolve a pesquisa descritiva, com fonte bibliográfica nacional e estrangeira e visa demonstrar como resultado que o melhor interesse tem eficácia normativa na solução de conflitos familiares e como postulado normativo tem força axiológica que o coloca acima da norma, uma vez que visa garantir a solução que atenda ao melhor e superior interesse da criança e do adolescente.