A import?ncia da efetividade do PAD no controle da presta??o de servi?o p?blico : o caso do munic?pio de Guarabira -PB

• Autor(a) principal: Brilhante, Brenda Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IFPB
• Texto Completo: http://repositorio.ifpb.edu.br/jspui/handle/177683/862
• topic: Gest?o p?blica; Servidor p?blico; Processo Administrativo Disciplinar

Os processos administrativos disciplinares se fazem presentes diariamente na vida dos servidores p?blicos de todos os munic?pios brasileiros, atingindo, direta ou indiretamente, a sociedade em geral. Neste sentido, este trabalho tem como objetivo, analisar de que forma ocorre o Processo Administrativo Disciplinar na esfera da gest?o p?blica. Para isso, realizou-se um estudo de caso no munic?pio de Guarabira-PB, no qual foi feita uma an?lise dos processos instaurados entre 2017 a 2018, por meio de entrevistas com os membros da Comiss?o Processante. De tal an?lise constatou-se diversos fatores de ordem material e imaterial que contribuem para a inefetividade dos processos analisados, levando a conclus?o que no referido munic?pio, existe a inten??o de realizar um PAD de maneira efetiva, observando ?s normas e os princ?pios atinentes a mat?ria. Contudo, devido a diversos fatores como a falta de capacita??o, a aus?ncia de aparato material e dedica??o integral para execu??o das atividades que devem ser desempenhadas pela Comiss?o Processante, os processos n?o sejam t?o efetivos quanto se espera, ensejando at? na nulidade de alguns desses processos, gerando consequ?ncias negativas para a gest?o como por exemplo a falta de legitimidade do munic?pio perante os servidores onerando o munic?pio na realiza??o de dois PAD decorrente do mesmo fato gerador.