O aproveitamento fiscal do ágio mediante o uso de empresa veículo: análise de casos práticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Fernanda Gobbo dos
Data de Publicação: 2019
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3629
Resumo: Este trabalho visa analisar a possibilidade da utilização da empresa veículo para fins de aproveitamento fiscal do ágio. Para tanto, de início, explica-se o tratamento do ágio no ordenamento jurídico pátrio, bem como as condições e requisitos que autorizam a exclusão de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também são analisados temas atinentes ao planejamento tributário, como elisão e evasão fiscais, bem como os conceitos de abuso de direito, simulação e negócio jurídico indireto, relacionados aos critérios subjetivos que o Fisco utiliza para fundamentar lançamentos fiscais na ausência de norma antielisiva específica. Por fim, são analisados casos práticos julgados pelo CARF e pelo Judiciário a fim de se entender quais os critérios e circunstâncias fáticas que determinam a licitude ou não do aproveitamento fiscal de ágio mediante o uso de empresa veículo.
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spelling O aproveitamento fiscal do ágio mediante o uso de empresa veículo: análise de casos práticosÁgio. Empresa Veículo. Planejamento Tributário. Elisão Fiscal.Este trabalho visa analisar a possibilidade da utilização da empresa veículo para fins de aproveitamento fiscal do ágio. Para tanto, de início, explica-se o tratamento do ágio no ordenamento jurídico pátrio, bem como as condições e requisitos que autorizam a exclusão de despesas com amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também são analisados temas atinentes ao planejamento tributário, como elisão e evasão fiscais, bem como os conceitos de abuso de direito, simulação e negócio jurídico indireto, relacionados aos critérios subjetivos que o Fisco utiliza para fundamentar lançamentos fiscais na ausência de norma antielisiva específica. Por fim, são analisados casos práticos julgados pelo CARF e pelo Judiciário a fim de se entender quais os critérios e circunstâncias fáticas que determinam a licitude ou não do aproveitamento fiscal de ágio mediante o uso de empresa veículo.This paper aims to analyze the possibility of using the vehicle company for tax purposes of goodwill. Therefore, at the outset, the treatment of goodwill in the country's legal system is explained, as well as the conditions and requirements that authorize the exclusion of expenses with amortization of goodwill from the calculation basis of Corporate Income Tax (IRPJ) and Contribution on Net Income (CSLL). Topics related to tax planning, such as tax evasion and avoidance, as well as the concepts of abuse of law, simulation and indirect legal business, are also analyzed, because they are related to the subjective criteria that the Tax Authorities uses to justify tax sanctions in the absence of a specific anti-tax rule. Finally, practical cases judged by the Administrative Tax Appeals Council (CARF) and the Judiciary are analyzed in order to understand the criteria and factual circumstances that determine the legality of the tax benefit of goodwill through the use of a vehicle company.Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSantos, Fernanda Gobbo dosSantos, Fernanda Gobbo dos2022-07-02T19:36:47Z2022-07-02T19:36:47Z20192019bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3629São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:08:28Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/3629Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:08:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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