A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreti, Luiz Guilherme Marques
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2040
Resumo: Este trabalho trata sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS – diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual - que vem sendo cobrada por diversos Estados das microempresas ou empresas de pequeno porte, mesmo quando enquadradas no Simples Nacional. A pesquisa aborda, ainda, duas situações, primeiro a análise sobre a prática da cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional especificamente após a aprovação do Convênio 93 de 21 de setembro de 2015 em seu artigo 9º, que regulou a Emenda Constitucional 87 de 16 de abril de 2015, estabelecendo a cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional mesmo sem previsão legal de restituição dos valores pagos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise das previsões Constitucionais da cobrança do Diferencial de Alíquota, da previsão legal contidas nas Legislações Estaduais, bem como as interpretações dos Fiscos Estaduais e, por fim, o entendimento que vem sendo aplicado por nossos Tribunais de Justiça.
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O método utilizado foi, primordialmente, a análise das previsões Constitucionais da cobrança do Diferencial de Alíquota, da previsão legal contidas nas Legislações Estaduais, bem como as interpretações dos Fiscos Estaduais e, por fim, o entendimento que vem sendo aplicado por nossos Tribunais de Justiça.This work deals about the charge of aliquot differential (DIFAL) of ICMS – difference between internal aliquot and interstate aliquot – which has been collected by many States from microenterprises or small businesses even when framed in the Simples Nacional. The search aims, two situations, first, the analysis about practice the collected by DIFAL from ICMS the businesses framed in the Simples Nacional, specifically after the approval of Convention 93 of September 21, 2015 in its article 9, which regulated Constitutional 87 of April 16, 2015, as well as the current practice of collecting DIFAL of ICMS from companies registered in the simples national even without legal provision for refund of amounts paid, regardless of the destination of the goods. The method used was, primarily, the analysis of the Constitutional forecast of the collection of the Aliquot Differential, the legal prediction contained in the State Legislations as well as the interpretations of State Treasury and, finally, the understanding that has been applied by our courts of law.47 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito Tributário. Substituição Tributária. Simples Nacional. Diferencial de Alíquota. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMSA inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTLUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain90772https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/1/LUIZ%20GUILHERME%20MARQUES%20MORETI_Trabalho.pdf.txt4a508e85c33b5c9805c2c7dd5b5c1fa6MD51LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Autorização.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/2/LUIZ%20GUILHERME%20MARQUES%20MORETI_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALLUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Trabalho.pdfapplication/pdf451601https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/4/LUIZ%20GUILHERME%20MARQUES%20MORETI_Trabalho.pdf72453d3a72b632a1f83ede53a2bb1fc1MD54LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Autorização.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf783850https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/5/LUIZ%20GUILHERME%20MARQUES%20MORETI_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf9448c083e474fbea904cf8ce1c7a6a91MD55THUMBNAILLUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Trabalho.pdf.jpgLUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1203https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/6/LUIZ%20GUILHERME%20MARQUES%20MORETI_Trabalho.pdf.jpgdf99532fc4f4a0a3a5ebce2cb85e43e7MD56LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Autorização.pdf.jpgLUIZ GUILHERME MARQUES MORETI_Autorização.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1493https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2040/7/LUIZ%20GUILHERME%20MARQUES%20MORETI_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpgda61562622a1ee01f24e7faec41346c5MD5711224/20402022-12-02 13:25:49.648oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:25:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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