A recuperação judicial do produtor rural: uma análise jurisprudencial do TJMT e STJ à luz da crise de 2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calderon, Claudia Santana
Data de Publicação: 2020
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5322
Resumo: O presente trabalho aborda, no cenário econômico vivenciado após a crise econômica de 2016, a partir de uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do artigo 48 da Lei 11.101/05, que exige para o requerimento de Recuperação Judicial, o registro do produtor rural na Junta Comercial pelo período legal de mais de 2 (dois) anos à luz dos artigos 971 e 984 do Código Civil, que faculta o registro desses mesmos produtos rurais no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
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