A recuperação judicial do produtor rural: da sujeição dos créditos constituídos anteriormente ao registro público de empresas mercantis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ruiz, Bianca Antunes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30548
Resumo: O presente trabalho origina-se do recente entendimento de possibilidade de concessão de recuperação judicial ao produtor rural e pretende a discussão sobre a sujeição dos créditos contraídos por este produtor rural anteriormente à sua inscrição no competente Registro Público Mercantil de Empresas. Sob o enfoque de preservação da função social e atividade empresarial do empresário ou sociedade empresária em crise, apesar de considerados os argumentos levantados por credores para rechaçar a hipótese de sujeição destes créditos contraídos anteriormente ao registro, não há outra conclusão jurídica possível, pelo menos no cenário atual, se não a sujeição destes créditos.
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Sob o enfoque de preservação da função social e atividade empresarial do empresário ou sociedade empresária em crise, apesar de considerados os argumentos levantados por credores para rechaçar a hipótese de sujeição destes créditos contraídos anteriormente ao registro, não há outra conclusão jurídica possível, pelo menos no cenário atual, se não a sujeição destes créditos.The present work originates from the recent understanding of the possibility of granting judicial reorganization to the rural producer and intends to discuss the subject of the credits contracted by this rural producer prior to his registration in the competent Commercial Public Registry of Companies. Under the focus of preserving the social function and business activity of the entrepreneur or business society in crisis, despite the arguments raised by creditors to reject the hypothesis of subjecting these credits contracted prior to registration, there is no other possible legal conclusion, at least in the current scenario, if not subject to these credits.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30548Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessrecuperação judicialprodutor ruralsujeiçãocréditosjudicial recoveryrural producersubjectioncreditsA recuperação judicial do produtor rural: da sujeição dos créditos constituídos anteriormente ao registro público de empresas mercantisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEORIGINALBIANCA ANTUNES RUIZ.pdfBIANCA ANTUNES RUIZ.pdfBianca Antunes Ruizapplication/pdf946564https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/b64551be-5649-4527-9eab-64ebb7fb9d3a/downloadfc8e7936f9ba3fd084164fb88948a733MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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