A recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Uzal, Luiza Seijas
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1942
Resumo: O presente trabalho analisa a aplicabilidade da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) para empresas concessionárias de serviços públicos, considerando a importância e as limitações da aplicação da recuperação judicial em empresas que não possuem regime puro de direito privado. Assim, são ponderados os interesses públicos e privados e casos brasileiros emblemáticos, a exemplo do Caso Rede, para concluir que deve ser considerado o interesse público do poder público por meio da participação das Agências Reguladoras no processo, mas não por meio da vedação da aplicação do instituto, apesar de essa ser a decisão para o setor elétrico.
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Assim, são ponderados os interesses públicos e privados e casos brasileiros emblemáticos, a exemplo do Caso Rede, para concluir que deve ser considerado o interesse público do poder público por meio da participação das Agências Reguladoras no processo, mas não por meio da vedação da aplicação do instituto, apesar de essa ser a decisão para o setor elétrico.This monograph analyzes the applicability of Law 11.101/05 (Judicial Recovery and Bankruptcy) to utilities concessionaires, considering the importance and limitations of applying the judicial recovery procedure in organizations that do not have a pure private regime. In that sense, public and private interests are considered, as much as real emblematic Brazilian cases, such as “Caso Rede”, to conclude that the public interest should be considered through the participation of the Regulatory Agencies in the process, but not through the prohibition of the application of that institute, although this is the decision for the electric sector.47 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessRecuperação Judicial; Empresas Reguladas; Energia Elétrica.A recuperação judicial de empresas concessionárias de serviços públicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTLUIZA SEIJAS UZAL_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain90237https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1942/1/LUIZA%20SEIJAS%20UZAL_Trabalho.pdf.txt734b1e9b315c1dcd8c645f1fe8be32a4MD51LUIZA SEIJAS UZAL_Autorização.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1942/2/LUIZA%20SEIJAS%20UZAL_Autoriza%c3%a7%c3%a3o.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1942/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALLUIZA SEIJAS UZAL_Trabalho.pdfapplication/pdf467222https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1942/4/LUIZA%20SEIJAS%20UZAL_Trabalho.pdfde29675bf8c62967298e4724e72c6a5cMD54LUIZA SEIJAS UZAL_Autorização.pdfINDISPONÍVEL - 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