A recuperação judicial da empresa concessionária: o caso das centrais elétricas do Pará

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gaudêncio, Victória Meirelles da Motta de Figueiredo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4433
Resumo: Monografia acerca das concessões de serviço público, e da possibilidade de sujeição das empresas concessionárias ao instituto da recuperação judicial, a partir da análise do caso das Centrais Elétricas do Pará - CELPA. Para tal, utiliza-se os conceitos de serviço público, aplicados às concessões de serviço público, e suas características específicas. Do mesmo modo, é analisado o instituto da recuperação judicial, e suas implicações sociais, no que tange ao efetivo soerguimento da empresa em crise econômico-financeira. Por fim, introduz-se o caso da recuperação judicial da CELPA, e o cabimento da Lei 11.101/2005, em contraponto à  Medida Provisória nº 577/2012.
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Por fim, introduz-se o caso da recuperação judicial da CELPA, e o cabimento da Lei 11.101/2005, em contraponto à  Medida Provisória nº 577/2012.Submitted by Rosemary Pereira (rosemary.pereira@uniceub.br) on 2013-10-28T12:40:13Z No. of bitstreams: 1 Victoria Meirelles da Motta de Figueiredo Gaudêncio.pdf: 511785 bytes, checksum: f83b80758f8579589262fe53a97f0a76 (MD5)Made available in DSpace on 2013-10-28T12:40:13Z (GMT). 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