Os contratos associativos e a obrigatoriedade de submissão prévia ao CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marilia Santos Ventura de Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1650
Resumo: Com o advento da Lei de Concorrência, tornou-se essencial avaliar quais contratos se enquadram na definição de contratos associativos prevista no artigo 90, IV da referida lei, avaliando os elementos e requisitos de tais contratos, muito embora não sejam definidos como contratos típicos, nos termos do Código Civil brasileiro vigente. O objetivo deste artigo será avaliar quais os contratos e tipos de operação cuja submissão prévia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem sido obrigatória. Para tanto, será necessário estudar o histórico da legislação antitruste até a publicação da Resolução CADE nº 17/2016, bem como a classificação dos contratos para avaliar o conceito de contrato associativo, o que será feito de maneira não exaustiva. Será estudado, também, o conceito econômico dos contratos e os requisitos dos contratos associativos stricto sensu antes e depois da publicação da Resolução CADE nº 17/2016. Para avaliar o conceito dos contratos associativos, é necessário avaliar as decisões do CADE que tem formado a jurisprudência sobre o tema, definindo com precisão os elementos caracterizadores de tais contratos, o que será feito observando os requisitos previstos na Resolução CADE nº 17/2016. Assim, o que se pretende com este artigo é avaliar o entendimento do CADE relativo aos contratos associativos cuja submissão prévia ao referido órgão é obrigatória. Palavras-
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Será estudado, também, o conceito econômico dos contratos e os requisitos dos contratos associativos stricto sensu antes e depois da publicação da Resolução CADE nº 17/2016. Para avaliar o conceito dos contratos associativos, é necessário avaliar as decisões do CADE que tem formado a jurisprudência sobre o tema, definindo com precisão os elementos caracterizadores de tais contratos, o que será feito observando os requisitos previstos na Resolução CADE nº 17/2016. Assim, o que se pretende com este artigo é avaliar o entendimento do CADE relativo aos contratos associativos cuja submissão prévia ao referido órgão é obrigatória. Palavras-With the advent of the Antitrust Law, it became essential to evaluate which contracts fall within the definition of associative contracts provided for in Article 90, IV of said law, evaluating the elements and requirements of such contracts, even though they are not defined as typical contracts under the terms of the Brazilian Civil Code in force. The purpose of this paper will be to evaluate the contracts and types of operation whose prior submission to the Administrative Council of Economic Defense (CADE) has been mandatory. To do so, it will be necessary to study the history of antitrust legislation up to the publication of CADE Resolution 17/2016, as well as the classification of contracts to evaluate the concept of an associative contract, which will be done in a non-exhaustive way. This paper will also study the economic concept of contracts and the requirements of the associative contracts stricto sensu before and after the publication of CADE Resolution 17/2016. In order to evaluate the concept of associative contracts, it is necessary to evaluate the CADE decisions that have formed the jurisprudence on the subject, precisely defining the elements characterizing such contracts, which will be done observing the requirements set forth in CADE Resolution 17/2016. Thus, what is intended with this paper is to evaluate CADE's understanding of the associative contracts whose prior submission to said body is mandatory.48 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessAntitrusteCADEContratos associativosContratos associativosContratos plurilateraisSubmissão préviaAntitrustAssociative contractsPlurilateral contractsPrior submissionOs contratos associativos e a obrigatoriedade de submissão prévia ao CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTMARILIA SANTOS VENTURA DE SOUZA_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain102225https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1650/1/MARILIA%20SANTOS%20VENTURA%20DE%20SOUZA_Trabalho.pdf.txtddb9ca84e76c77d4c1f999a7ecfb90cdMD51MARILIA SANTOS VENTURA DE SOUZA_AutorizacaoAluno.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1650/2/MARILIA%20SANTOS%20VENTURA%20DE%20SOUZA_AutorizacaoAluno.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1650/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALMARILIA SANTOS VENTURA DE SOUZA_Trabalho.pdfTEXTO COMPLETOapplication/pdf568637https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1650/4/MARILIA%20SANTOS%20VENTURA%20DE%20SOUZA_Trabalho.pdfc6bbbdbe026cb31a8fa0019f2d1344b4MD54MARILIA SANTOS VENTURA DE SOUZA_AutorizacaoAluno.pdfINDISPONÍVEL - 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